O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA E SUA INFLUÊNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO - Silva, Juliana Pereira da; Borgo, Lorena Gromboni; Baro, Lucas Rafael; Chagas, Taina Santana; Montefusco, Renato Zanolla (Anais do Encontro de Iniciação Científica e Pesquisa das Faculdades Integradas de Jaú, 2023)