JUDICIALIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS E O DIREITO À SAÚDE:: UMA RECONSTRUÇÃO DO OBJETIVO DO DIREITO À SAÚDE NO CENÁRIO BRASILEIRO - Pinto, Elias Felipe; Castro, Gabrieli Roque de; Montefusco, Renato Zanolla (Anais do Encontro de Iniciação Científica e Pesquisa das Faculdades Integradas de Jaú, 2023)