APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006 NA FASE DA HABILITAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS - Pinto, Elias Felipe; Nobre, Meliza; Pereira, Vinicius Romão; Calissi, Jamile Gonçalves (Anais do Encontro de Iniciação Científica e Pesquisa das Faculdades Integradas de Jaú, 2023)