PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS QUE ORIENTAM O FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO - Carazzatto, Danielle Sega; Mangili, Gabriella Altemari; Calissi, Jamile Gonçalves (Anais do Encontro de Iniciação Científica e Pesquisa das Faculdades Integradas de Jaú, 2023)
Introdução: Para uma efetiva aplicação do serviço público foram instituídos princípios específicos responsáveis por nortear e facilitar o desempenho das atividades fornecidas pelo Estado. Estes princípios serão definidos no presente trabalho, sendo eles: princípio da continuidade, igualdade, mutabilidade ou atualidade, generalidade e modicidade. Objetivo: O presente estudo objetivou demonstrar e explicar os princípios específicos necessários para regular o exercício do serviço público e, ainda, a utilização deste trabalho como forma de fixação do conteúdo lecionado na disciplina de Direito Administrativo. Método: A referida análise baseia-se em artigos científicos para conceituar quais seriam os princípios fundamentais que guiam o serviço público. Resultados e Discussão: A administração pública dispõe de princípios que envolvem todas as suas atividades e buscam oferecer um padrão na qualidade de sua atuação. O princípio da continuidade (da permanência) presume que os serviços públicos não podem sofrer interrupções. Este princípio, além de presente nos serviços públicos, vincula também as empresas privadas que exercem a delegação da prestação de serviços públicos. As situações de emergência e manutenção são as exceções da continuidade do serviço, entretanto, existem situações em que deve ser garantido o acesso aos serviços essências. O princípio da igualdade assegura o atendimento a toda população, não permitindo privilégios ou discriminações, portanto é vedado a administração pública privilegiar ou prejudicar qualquer cidadão. O princípio da mutabilidade (da atualidade) evidencia que os serviços públicos não podem ficar defasados, estejam sempre em constante aperfeiçoamento. O princípio da generalidade demanda que o serviço público alcance o máximo de pessoas possíveis, atingindo desta maneira o objetivo principal da Administração Pública que é a busca pelo interesse público. Por fim, o princípio da modicidade busca estabelecer um equilíbrio entre a remuneração dos prestadores e o valor exigido da população para o acesso, por isso, em algumas situações, surgem concessões especais e parcerias público-privadas, onde o poder público complementa a receita do prestador de serviço para tentar garantir o serviço a todos. Considerações finais: Diante do exposto, é possível identificar que os princípios apresentados são de suma importância para o serviço público desempenhar as suas atribuições e garantir o melhor atendimento à coletividade.