Camargo, G. S.; Debastiane, G. O.; Zorzetto, M. E.; Rio, P. H. S. do; Montefusco, R. Z. BENS PÚBLICOS: ANÁLISE DA PEC 3 2022, PROPOSTA DE PRIVATIZAÇÃO DAS PRAIAS E SEUS IMPACTOS NA ACESSIBILIDADE PÚBLICA NO BRASIL. Anais do ENIC 2024.