Camargo GS, Debastiane GO, Zorzetto ME, Rio PHS do, Montefusco RZ. BENS PÚBLICOS: ANÁLISE DA PEC 3/2022, PROPOSTA DE PRIVATIZAÇÃO DAS PRAIAS E SEUS IMPACTOS NA ACESSIBILIDADE PÚBLICA NO BRASIL. Anais do ENIC [Internet]. 26º de outubro de 2024 [citado 5º de setembro de 2025];(21). Disponível em: http://portal.fundacaojau.edu.br:8077/journal/index.php/enic/article/view/1025