A CARACTERIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA NAS POLÍTICAS PÚBLICAS A PARTIR DE 1980

Resumo

A Educação Inclusiva é um direito garantido por lei de que todo público-alvo da educação especial, sem distinção, tenha direito à educação, não somente em relação à matrícula na rede regular se ensino, mas também a sua permanência em todos os níveis de ensino. Desta forma, o presente estudo teve por objetivo analisar os documentos legais apontando o percurso do processo da Educação Inclusiva no Brasil a partir de 1980, considerando as influências dos documentos internacionais e a elaboração dos documentos nacionais acerca da Educação Inclusiva. Como resultado, observa-se que os documentos legais analisados neste estudo demonstraram que a educação inclusiva é um direito defendido desde 1980, ganhando maior força em 1990, porém ainda é uma luta no sistema educacional brasileiro em termos de qualidade no oferecimento dos serviços prestados pelas instituições educacionais. Conclui-se que há urgência em garantir os direitos conquistados nos documentos legais como a oferta do Atendimento Educacional Especializado em todas as escolas que tenham alunos público-alvo da educação especial matriculados, a adaptação curricular, formação de professores da rede regular, bem como dos professores especialistas.

Palavras-chave: Educação Especial. Documentos Legais. Políticas Públicas