A PERTINÊNCIA DA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA EM CASO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Resumo

O estudo apresenta uma análise aprofundada da pertinência da ação penal pública incondicionada em casos de violência doméstica contra a mulher, abordando crimes de lesão corporal leve e culposa. No contexto jurídico brasileiro, a violência doméstica tem se mostrado um problema social grave e recorrente, exigindo atenção contínua do sistema jurídico para garantir a proteção dos direitos humanos das mulheres. O Brasil, embora tenha avançado com a criação de legislações como a Lei Maria da Penha, ainda enfrenta desafios na aplicação eficiente dessas normas, especialmente em casos de menor gravidade, como a lesão corporal leve. A exigência de representação por parte da vítima nesses casos muitas vezes impõe um obstáculo significativo, desestimulando as vítimas a seguir com o processo por medo, dependência emocional ou financeira, ou mesmo por pressões sociais. Dessa forma, a adoção da ação penal pública incondicionada, em que o Estado assume a responsabilidade de conduzir o processo judicial, mostra-se crucial para a garantia de maior proteção e efetividade na aplicação das leis de combate à violência doméstica. O objetivo geral do estudo foi "abordar sobre a pertinência da ação penal pública incondicionada nos casos de lesão corporal leve e culposa contra a mulher vítima de violência doméstica". Conclui-se que a adoção da ação penal pública incondicionada nos crimes de lesão corporal leve contra a mulher é uma medida essencial para garantir maior proteção às vítimas e combater a impunidade dos agressores. Ao retirar da vítima o ônus de representar contra o agressor, o Estado assume um papel central na promoção da justiça, coibindo a continuidade do ciclo de violência e assegurando a efetividade das legislações protetivas.