DESAFIOS ÉTICOS E LEGAIS NA TERCEIRIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Resumo

A terceirização é um fenômeno que pode ser aplicado nos setores públicos e privados, por meio de contratos firmados pra efetivação da contratação de empregados. Assim, a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho guiou sobre essa prática, e também a Lei nº 13.429/2017. A relação estabelecida é trilateral, sendo empresa, empregado, prestadora de serviços e tomador, referente a responsabilidade, caberá a subsidiária da Administração Pública, nos casos contrários a Lei de Licitações e Contratos. A realização da terceirização advém na prestação de serviços, que executa as atividades podendo ser primárias ou secundárias. A fiscalização que deverá ser por intermédio da Administração Pública, feito por fiscais que fazem parte da organização interno, que sustenta juntamente a qualificação do trabalho. Há também o emblema que percorre diante a prestação da atividade-fim, no qual a legislação não prevê expressamente e nem regulamenta por si só. É essencial que seja cumprido as obrigações que foram estabelecidas no momento do contrato, sendo total ou parcial. Dessa forma, o cumprimento do contrato administrativo somente será considerado realizado quando houver execução do que foi convencionado, e assim será dado como extinto. O objetivo central é na qualificação da informação decepada diante aos desafios que percorrem a pratica na Administração Pública, no qual é fundamental entender que é preciso entender como é o processo antes de suspender alguma atividade por falta de qualificação, e assim também reconhecer a necessidade de informação para que os trabalhadores tenham sobre seus próprios direitos.