PRINCIPAIS PROPOSTAS DA REFORMA PARA ALTERAÇÃO DO BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE EM FACE DA UNIÃO ESTÁVEL

Resumo

O presente estudo como possíveis alterações no benefício da pensão por morte pode influenciar decisões judiciais que geram situações de vulnerabilidade econômica, considerando a constituição do núcleo familiar contemporâneo por meio da atividade laboral. A pesquisa foca na pensão por morte, buscando identificar quais princípios da seguridade e previdência social podem ser afetados pelas mudanças propostas na Lei nº 8.213/1991, especificamente no artigo 16, §5º, que exige comprovação da união estável, conforme regulamentado pela Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019. O trabalho aborda os vários pontos de vista de conceito de família como dependentes no benefício da pensão por morte, finalizando com uma análise sobre o que a jurisprudência tem entendimento sobre o assunto, trazendo decisões não somente das cortes superiores como também de vários tribunais. Como fonte de pesquisa foi utilizado o método qualitativo por meio de análise de legislação, notícias da Autarquia Previdenciária, tendo como principal meio de estudo e livros de direito previdenciário e direito civil. A importância deste trabalho esbarra em um ponto muito questionável a fim de verificar se a justiça e o direito acompanham a evolução da sociedade, em relação a produção de provas corretas. O posicionamento do tema é justo dar uma importância a perspectiva humanitária do caso.