INVESTIGAÇÃO SIPAER E PROCESSO PENAL:

LIMITAÇÃO DO INGRESSO DE PROVAS OBTIDAS PELA AUTORIDADE AERONÁUTICA E IMPUTAÇÃO CRIMINAL

Resumo

A ocorrência de um acidente aeronáutico deflagra duas investigações concomitantes, a investigação técnica realizada pela autoridade aeronáutica competente e a investigação judicial executada pela polícia judiciária. Entretanto há distintas finalidades entre as investigações. A primeira visa a prevenção de acidentes, enquanto a segunda busca a responsabilização penal dos envolvidos. Diante desse contexto, utilizando-se do método hipotético-dedutivo, por meio da análise de elementos e uma construção de raciocínio lógica, o presente trabalho objetiva explanar sobre a obtenção de provas pela autoridade aeronáutica e a problemática da admissão desses elementos coletados sem a observância dos princípios constitucionais e legais no processo penal, bem como pontuar sobre a dificuldade da classificação das condutas penalmente relevantes no cenário do acidente aeronáutico civil.