A INTERPRETAÇÃO DOS CONCEITOS DE RECEITA E FATURAMENTO NO TEMA Nº 69 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SEUS REFLEXOS

Resumo

O objetivo do presente trabalho científico é abordar e compreender a evolução legislativa e jurisprudencial acerca da base de cálculo das contribuintes sociais sobre a receita, especificamente no ponto que concerne a abrangência dos conceitos de receita bruta e faturamento, e que culminou na exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 240.785/MG, e, a posteriori e sob a sistemática de repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, Leading case do Tema de Repercussão Geral nº 69. E, ainda, compreender como a ratio decidendi adotada no julgamento destes precedentes acarretaram o surgimento das denominadas “teses filhotes” do Tema nº 69. Para tanto, utilizou-se o método dedutivo, valendo-se de pesquisas legislativas, doutrinárias e, principalmente, jurisprudenciais.