A DIREITO DE ACESSO AO BANHEIRO PÚBLICO POR PESSOAS TRANSGÊNEROS E O CENÁRIO JURÍDICO BRASILEIRO ATUAL

Resumo

A monografia visa analisar as implicações a despeito do direito de acesso livre aos banheiros públicos por pessoas transgêneros e como a inércia dos poderes legislativo e judiciário tem refletido na abertura de espaços para proliferação de mitos, por opositores, que associam a concessão desse direito básico ao aumento do risco da integridade de mulheres e crianças nesses banheiros, refletindo em uma histeria coletiva de fiscalização popular dos usuários desse espaço acabam por transformar mulheres cisgêneros em vítimas de transfobia ao serem confundidas com mulheres trans. a distinção entre os conceitos de “gênero”, “orientação sexual” e “sexo”, visto a confusão feita entre esses, pelos aplicadores do direito, no momento da fundamentação da decisão a respeito de casos que versam sobre a comunidade trans. Visa, também, expor e analisar o posicionamento dos ministros relatores, em seus votos, no julgamento do RE nº 845.779/SC que versa sobre o reconhecimento do direito de acesso aos banheiros públicos por pessoas trans em conformidade com sua identidade de gênero reconhecida por eles, demonstrando a interferência dos valores morais e sociais de uma parte majoritária da sociedade na tomada de decisão acerca de um direito básico e objetivo.