DESNECESSIDADE DA GARANTIA DO JUÍZO NAS EXECUÇÕES FISCAIS

Resumo

O objetivo deste estudo é analisar a desnecessidade da garantia do juízo nas ações de execução fiscal municipal. a análise da garantia do juízo para oposição de embargos à execução fiscal, e se esta subsiste, ou não, à luz da Constituição Federal de 1988 e do Código de Processo Civil de 2015. Para melhor compreender o tema, divide-se o trabalho em argumentos favoráveis e desfavoráveis à exigência de garantia do juízo para oposição de embargos à execução fiscal. Na primeira parte do trabalho é observado o conflito normativo entre as Leis n° 6.830/80 e 13.105/15 e a subsidiariedade que o Código de Processo Civil possui em relação à Lei de Execução Fiscal. Posteriormente, observa-se a aplicação da Teoria do Diálogo das Fontes em favor do Fisco, seguindo-se do exame de outros meios de defesa a que o executado pode lançar mão. Ainda, faz-se uma análise sobre a constitucionalidade do art. 16, §1º, da LEF. Na segunda parte do trabalho, parte-se para o contraponto dos primeiros argumentos, com a análise do contexto histórico- normativo em que surgiu a Lei de Execução Fiscal e a possibilidade de aplicação do art. 914 do CPC/15 à execução fiscal. Para o desenvolvimento e elaboração do presente trabalho foram utilizadas como metodologia pesquisas bibliográficas, sites de busca, assim como conhecimentos de leituras em livros como embasamento do estudo proposto.