A MÁ APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS COMO REFLEXO DA REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL JAÚ

Resumo

A reiteração na prática de atos infracionais tem ensejado amplas críticas à legislação infantojuvenil. Desde que adotada a forma de responsabilização prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os menores recebem tratamento diferenciado em razão das condutas ilícitas as quais dão causa. A aplicação de medidas socioeducativas representa a busca por uma ressocialização pedagógica e educativa do infrator, sem se olvidar de suas características especiais. Na atualidade, tem-se dispensado maior atenção a esse sistema, em vista dos dados que permeiam o meio social. A percepção de índices de iteração infracional é responsável por gerar debates quanto à eficácia das reprimendas pueris. Nesse contexto, o presente estudo procura analisar os números indicativos da insistência na prática de atos infracionais. Mais, intenta auferir se esses resultados são oriundos da ineficiência das medidas socioeducativas. A fim de concretizar tais objetivos, foram realizadas pesquisas quanti-qualitativas de bibliografias, doutrinas, livros, dissertações, jornais e estatísticas. Por meio delas, pôde-se inferir o equívoco que alberga as alegações avessas à adoção das normas infantojuvenis. As sanções dispostas no ECA são mal aplicadas. Há falhas na cominação e na execução dessas medidas. Ainda hoje, percebe-se a ausência da concreta implementação do assentado pelo legislador pueril.