A PREVIDÊNCIA SOCIAL COMO DIREITO FUNDAMENTAL E OS IMPACTOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 NA VIDA DO CONTRIBUINTE DO INSS QUANTO AO ACESSO ÁS APOSENTADORIAS

Resumo

O presente trabalho apresenta, sob uma ótica constitucional, as mudanças trazidas, no direito previdenciário, pela Emenda Constitucional nº 103/2019 em 20 de Fevereiro de 2019 e posteriormente promulgada no dia 12 de novembro de 2019 com algumas alterações comparadas à sua versão original. A pesquisa pretende apontar além da análise constitucional, as mudanças normativas trazidas pela referida emenda na seara previdenciária, principalmente no tocante ao acesso às aposentadorias, a regra de transição para aqueles que estavam inseridos no sistema antigo e que faltava pouco tempo para alcançar o direito à aposentadoria. A abordagem inicial será um breve panorama histórico da previdência social no Brasil, juntamente com uma análise da previdência como um direito fundamental ao ser humano, em seguida será tratado dos diversos tipos de modelos de previdência e ainda a forma de custeio para que o sistema previdenciário permaneça saudável e sustentável, por fim, no último capítulo, será feito uma analise pormenorizada sobre os diversos tipos de aposentadorias existentes hoje no sistema em comparação de como era antes da referida emenda e os impactos trazidos pela reforma da previdência.