A CONTRIBUIÇÃO DO SISTEMA DIGITAL PARA A JUSTIÇA SEGUNDO A LEI 11.419/06
Palavras-chave:
Informática jurídica., Políticas Públicas, Dados abertos., Direito computacional., E-governo.Resumo
O sistema digital para a justiça é a aplicação de métodos quantitativos, geralmente estatísticas, ao direito. Um passo importante para implementar uma análise jurimétrica é extrair dados brutos dos tribunais e organizar esses dados de forma que possam ser processados. A maioria dos dados brutos não é estruturada e escrita de forma fácil de ser entendida, o que representa um desafio para os especialistas em Ciência da Computação. Ao tentar implementar sistema digital no Brasil, desafios adicionais foram identificados devido à heterogeneidade de diferentes sistemas judiciais, à falta de normas e como as leis de dados abertos no Brasil são interpretadas e implementadas. Neste estudo, apresentou-se um levantamento dos tribunais brasileiros em termos de prontidão para implementar um sistema digital para a justiça. Analisando uma amostra de dados, descobrimos, à luz da abertura e regulamentação de dados, questões de privacidade e questões técnicas. Finalmente, propomos um roteiro que engloba tecnologia e políticas públicas para enfrentar esses desafios. Dessa forma, o presente trabalho tem como objetivo apresentar a contribuição do sistema digital para a justiça segundo a Lei 11.419/06.
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