O USO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO PARA A TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES PARA O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO PARA GARANTIR O EFETIVO CONTROLE DA MUNICIPALIDADE.

Resumo

O Controle da Administração Pública pode ocorrer por três formas, duas delas mais usuais e uma delas menos usual, porém com tamanha importância como as demais. A primeira é o Controle Interno, que é aquele feito pela própria Administração e decorre do Princípio da Autotutela. O segundo é o Controle Externo, este feito tanto pelo Poder Judiciário como o Poder Legislativo, há também o Tribunal de Contas que se enquadra neste poder, uma vez que auxilia o legislativo através de pareceres enviados ao legislativo e por fim o Controle Popular por qualquer cidadão. O presente trabalho estuda a importância de um Sistema de Informação Integrado para que o Controle Externo oriundo o Tribunal de Contas no âmbito da municipalidade seja eficiente, transparente e ágil, tal como necessário no cenário atual. O método utilizado no presente estudo foi de pesquisa dedutiva analítica com a análise de jurisprudência pátria e legislação vigente, bem como inquirição da bibliografia específica relacionada à temática, por fim análise de julgados afetos a temática.