O DEVER DE GUARDA DO SIGILO FUNCIONAL E SUAS IMPLICAÇÕES

Resumo

Não há um país no mundo que não sofra com os problemas decorrentes de mal uso do dinheiro público ou com corrupção, entretanto, alguns sofrem mais, outros, menos. O Brasil, infelizmente, é um dos que mais sofrem. Há tempos. O presente trabalho busca analisar desde o surgimento e evolução do Direito Administrativo, as causas, contextos e mormente a finalidade desse ramo do Direito. Será analisado e discutido o caminho percorrido pelo Brasil, com vista aos contextos políticos e sociais subsequentes, o alargamento do papel estatal, responsabilização dos governantes, bem como o meio de implementação dessas medidas, decretos, leis que, por fim, culminaram na Lei de Improbidade Administrativa, hodiernamente principal instrumento na proteção ao erário. Deste modo será objeto também de discussão a sua natureza jurídica, competência legislativa e incidência no caso em concreto, com análise jurisprudencial, além da constante necessidade de sua modificação e atualização frente aos avanços reveses da sociedade. Contrapartida, os eventuais excessos ocasionados por sua necessária abrangência.
Especificamente a exacerbada facilidade de subsunção do ato praticado pelo agente público, eivado de mera irregularidade ou ausente de previsão legal, como ato que atenta contra os princípios da Administração Pública, bem como suas consequências. Adotado enfoque na concomitância do dever de sigilo funcional face ao dever de publicidade dos atos, previsto como regra pela Carta Magna pátria, além dos reflexos de sua violação.