ESTATUTO DO DESARMAMENTO:

DA SEGURANÇA PÚBLICA AO DIREITO DO CIDADÃO

Resumo

O presente trabalho buscou explorar a Lei 10.286/03, mais conhecida como Estatuto do Desarmamento, bem como o Decreto 9.685/19, que trouxe consideráveis flexibilizações para o Estatuto. A pesquisa teve a premissa de analisar se as medidas que restringiram o armamento civil surtiram o efeito desejado, ou seja, o de minimizar a criminalidade em todo o território nacional. O trabalho foi dividido em capítulos, ao passo que, lendo-os, o leitor poderá construir um entendimento e formar sua própria opinião quanto ao assunto “armamento civil versus direito à segurança”. A pesquisa realizada esclarece ao leitor a evolução das armas de fogo desde o seu surgimento até os dias atuais, analisando para qual fim estas foram criadas e para qual fim continuam sendo usadas. O principal conteúdo e objetivo deste trabalho é o de analisar se o cidadão brasileiro está protegido pelo direito fundamental que lhe é assegurado pela Constituição Federal de 1988, sendo este o direito à segurança. A metodologia utilizada nesta pesquisa foi o método hipotético dedutivo, sendo hipóteses submetidas a testes, confrontando com a realidade dos fatos.