RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ERRO JUDICIÁRIO

Autores

  • LARISSA DE MELO SILVA

Palavras-chave:

Responsabilidade do Estado., Condenação errônea, Atos jurisdicionais.Responsabilidade objetiva

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo analisar a responsabilidade do Estado face aos erros judiciários praticados pelo magistrado à luz do disposto na Constituição Federal de 1988, particularmente ao que se refere aos atos jurisdicionais dos juizes, sejam eles omissivos ou comissivos. A responsabilidade do Estado aplicada em casos de erro judiciário, implica na obrigação de indenizar o terceiro prejudicado que em razão dos atos jurisdicionais obteve danos, sejam eles de ordem material ou moral. Cumpre esclarecer que, essa hipótese de responsabilização estatal, não se aplica a todos os casos, haja vista que, em regra, os atos praticados pelo magistrado no exercício de sua atuação típica de aplicação do direito ao caso concreto, não gera o dever de reparação por parte do Estado. É nesse sentido que a jurisprudência nacional tem se posicionado, fundamentando que a responsabilidade objetiva do Estado não aplicase aos atos jurisdicionais, por ausência de lei que o regulamente, aplicando tal responsabilidade apenas nos casos expressamente previstos em lei. No entanto, a doutrina majoritária tem se posicionado em sentido contrário, de forma a entender pela responsabilização objetiva do Estado, baseando-se nos dispositivos constitucionais, os quais serão abordados adiante. Ao decorrer deste trabalho e dos estudos que englobam a responsabilidade do Estado por erro judiciário, serão abordados conceitos e argumentos que explicitem e proporcionem uma visão ampla sobre tal responsabilidade e sua aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro.

Downloads

Publicado

04.10.2024

Como Citar

SILVA, L. D. M. (2024). RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ERRO JUDICIÁRIO. Repositório Institucional Das Faculdades Integradas De Jaú. Recuperado de http://portal.fundacaojau.edu.br:8077/journal/index.php/tcc/article/view/788

Edição

Seção

Direito

Categorias