USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO E DIREITO A MORADIA

Resumo

É fato que, atualmente, há muitos bens públicos que não exercem sua função social, sendo a única solução para que famílias marginalizadas tenham uma moradia digna.
A presente monografia tem por objetivo relativizar as normas que proíbem a usucapião do bem público, de forma a permitir que particulares que atendam a todos os requisitos exigidos pela Usucapião regularizem sua moradia através deste instituto, tendo em vista a inércia do Estado em relação a esses bens e a proteção dos direitos básicos defendidos pela Constituição Federal. Propõe-se, para isso, a concretização de uma revisão bibliográfica a fim de abordar de forma detalhada os aspectos históricos da Usucapião, suas modalidades e a proibição legal de se usucapir bens públicos, além da função social da propriedade, tutela constitucional do direito à moradia e sua efetivação através da Usucapião de Bens Públicos. Apesar da impossibilidade de adquirir bens públicos através da Usucapião – mesmo que esses não cumpram mais com sua função social –, esse estudo constitui-se como um convite a uma nova forma de pensar e aplicar os preceitos norteados pela Constituição Federal, considerando o princípio da utilidade social e os direitos fundamentais.