AUSTERIDADE SELETIVA

A AMPLIAÇÃO DA DESIGUALDADE SOCIAL EM CONTRAPONTO AO OBJETIVO REPUBLICANO

Resumo

O cenário econômico nacional é cada vez mais calamitoso, fazendo urgir a
necessidade de repensar os processos de operacionalização da distribuição de
recursos em uma sociedade historicamente marcada pela desigualdade e
concentração de renda. Neste mesmo contexto de proporções catastróficas, são
instaurados novos instrumentos jurídicos veiculados como necessidade diante de
um desequilíbrio experienciado nas contas públicas, inaugurando-se no país um
regime tipicamente conhecido como “austeridade fiscal”. Neste contexto, são
colocados em sacrifício os direitos conquistados pela sociedade brasileira ao longo
de sua trajetória e de seus movimentos sociais, sob a premissa de se estabelecer,
num determinado longo prazo, o equilíbrio no orçamento público. Contudo, ao
ignorar seus compromissos constitucionais, o país avança cada vez mais na
desigualdade, fazendo com que o futuro se torne cada vez mais incerto. Deste
modo, toda a racionalidade dos processos econômicos do país são orientadas para
a manutenção de um regime fiscal descompromissado com os postulados do pacto
social celebrado em 1988, se tornando alheia ainda às próprias disposições do texto
Constitucional em matéria de tributação, não conferindo observância aos princípios
sinônimos da justiça social, como a capacidade contributiva. Portanto, o presente
trabalho apresentará os diversos aspectos da desigualdade social promovida pela
política fiscal adotada e a sua falta de coerência com os ditames do Estado de Bem-
Estar Social, pretendido no objetivo republicano da Constituição Federal de 1988. O
presente trabalho foi desenvolvido com base em análises de artigos científicos,
doutrinas de Direito Constitucional, Tributário e Financeiro, além de literatura
econômica e sociológica. O método utilizado para realização dessas analises é o
analítico-indutivo.