SISTEMA DE COTAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS CONCURSOS PÚBLICOS:

A EFETIVAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Resumo

Indubitavelmente, a Lei nº 13.146 de 06 de julho de 2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, traduziu uma verdadeira conquista social, ao inaugurar um sistema normativo inclusivo da pessoa com deficiência, homenageando o princípio da dignidade da pessoa humana em diversos níveis. O presente trabalho busca abordar questões relacionadas sobre o sistema de cotas para pessoas com deficiência nos concursos públicos à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, como ferramenta de inclusão social no mercado de trabalho, contido no artigo 37, VIII, Constituição Federal de 1988 regulamentado pela Lei 8.112/90, a reserva legal de vagas em concursos públicos, complementada posteriormente pelo Decreto 3.298/99. Verifica-se que o conceito de deficiência é positivado com fundamento no modelo social, sem fazer um listado médico com as características da deficiência, mas caracterizando a pessoa pela sua limitação funcional, que reside na dificuldade de se relacionar, de integração social do indivíduo na sociedade em que vive e não apenas na constatação da falta de um membro, nem a visão ou audição reduzida. Além disso, a novel legislação trouxe grandes alterações ao Código Civil Brasileiro, especialmente no tocante à capacidade civil, previstas nos artigos 3º e 4º, uma vez que promovem a inclusão social e o real respeito à dignidade humana. Observando os princípios constitucionais, especialmente aqueles tidos como base na elaboração do Estatuto da Pessoa com Deficiência, constata-se que o ser humano não poderá ter uma vida digna, em sua plenitude, se não lhe forem satisfeitas suas necessidades básicas, combatendo as desigualdades sociais. Contudo, a igualdade entre os homens surge por meio de medidas que promovam a equiparação de oportunidades pelo fato de não terem plena capacidade de concorrer em iguais condições com as demais pessoas e, por isso, precisam de condições especiais. Enfim, a reserva legal de cargos e empregos públicos é tida como uma importantíssima política na busca pela igualdade de condições para as pessoas com deficiência. A pesquisa evidencia a importância da utilização da metodologia quanti-qualitativa, como maneira de se obter um entendimento mais aprofundado do objeto estudado. No sentido de analisar sua problemática, a elaboração será pautada, basicamente de pesquisa bibliográfica/documental, livros doutrinários, artigos científicos, periódicos, revistas, editais dos concursos públicos, fontes eletrônicas pertinentes ao tema, etc. Conclui-se que as pessoas com deficiência teriam chances remotas de ingresso na carreira pública, se não fossem amparados legalmente pelo sistema de cotas, traduzindo na inclusão dessas pessoas no convívio social, valorizando o seu trabalho e suas qualidades pessoais.