RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DOS PRESOS

Resumo

O caos no sistema penitenciário brasileiro é notório. Em que pese existirem diversas garantias direcionadas à tutela dos presos previstas nas searas constitucional, infraconstitucional e internacional, a realidade constatada na prática é bem distinta. Dito isso, o presente estudo visa analisar a possibilidade de aplicação da responsabilidade civil do Estado pela violação à integridade física e moral desses indivíduos. Para atingir esse objetivo, foram coletados dados oficiais acerca da infraestrutura dos estabelecimentos penais brasileiros e condições de custódia de seus encarcerados, confrontando com as garantias fundamentais previstas em nossa Carta Magna e normas infraconstitucionais e tratados internacionais ratificados pelo Brasil, a fim de verificar se essas estão sendo efetivamente respeitadas. Em seguida, passou-se ao estudo do instituto da responsabilidade civil e seus elementos basilares para, finalmente, abordar a responsabilidade civil estatal, estudando sua evolução histórica e teorias, observando a teoria adotada pelo nosso ordenamento. Por fim, o estudo foi concluído, examinando a viabilidade da aplicação do referido instituto ao Estado, a fim de obrigá-lo à indenização daqueles que tiveram seus direitos infringidos e, consequentemente, sua integridade física e moral violadas, analisando decisões proferidas pelos Tribunais pátrios em situações concretas.