ABUSO DE AUTORIDADE NO BRASIL

O DIREITO DO PRESO E OS LIMITES DA ATUAÇÃO POLICIAL

Resumo

Há aproximadamente trinta anos surgiu à Lei 4.898/65, o Brasil passava por um período político-administrativo, período controverso devido a atuação das principais Autoridades Administrativas. Deveras, perceber-se-á que o abuso de poder parece ser um dos últimos temas contraditórios na profissão jurídica e na ordem democrática. Cumpre gizar a sua importância para a profissão jurídica, pois é necessário limitar os abusos na esfera pública garantindo a proteção de todas as pessoas, não apenas respeitando, reconhecendo e protegendo os direitos dos cidadãos com base na constituição democrática. Entre as autoridades polícias Brasileiras civis ou militares que deveriam garantir a paz, tranquilidade e segurança da sociedade transmitem o sentimento de medo aos cidadãos brasileiros. Se de fato não há poder não há democracia, então não há ordem se não há limite para o poder. Entretanto, é um tema completamente relacionado com o direito, pois é necessário estudar o abuso de autoridade no exercício de suas funções, com isso deve atravessar o oceano jurídico. A referida Lei estabelece um novo arcabouço para o exercício do poder público, agentes da polícia judiciaria visando especificamente a segurança da justiça criminal. A visão geral da Lei nº 13.869/2019 com foco em sujeitos ativos e passivos e elementos subjetivos, atos criminosos, condenações e sanções civis, administrativas e criminais. De forma segura, imprimiu como tema o conceito constitucional, enfatiza o impacto das garantias básicas na fase extrajudicial. O contencioso criminal é um espaço dedicado as atividades da polícia judiciária, que examina os tipos das maiores atividades criminosas relacionadas com a polícia e observações sobre cada tema enfrentado, atenta para a posição do direito.
Palavras-chaves: Abuso de autoridade. Abuso de poder. Direitos dos presos.