A IMPLEMENTAÇÃO DO JUIZ DAS GARANTIAS NO BRASIL

Resumo

O presente trabalho aborda a implementação do juiz das garantias no processo penal brasileiro, baseando-se na Lei 13.964/19 e na Constituição de 1988. O processo penal adotou expressamente o sistema acusatório e confirmou o posicionamento do juiz como garantidor dos direitos fundamentais. Primeiramente, foi realizado uma passagem pelo história do sistema processual em relação aos modelos acusatório, inquisitório e misto, traçando suas características e reflexos no ordenamento jurídico. Em seguida foram analisados os principais princípios constitucionais que regem o processo peal e norteiam a atuação do julgador. Em seguida, o estudo buscou observar a implementação da figura do juiz das garantias.