APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA:

APONTAMENTOS SOBRE O CRIME E SEU REFLEXO NA VIDA DO TRABALHADOR BRASILEIRO

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo analisar o crime de apropriação indébita previdenciária, descrito no artigo 168-A do Código Penal brasileiro, tendo como foco especial os efeitos que esse delito causa na vida do trabalhador brasileiro. Contudo, a apropriação indébita previdenciária é um crime que foi inserido de forma correta, isto é, sua finalidade é de uma norma penal ou mais um controle social. Portanto, analisaremos desde algumas considerações sobre a Previdência Social, para entendermos o núcleo do nosso estudo, até o tema objeto do presente trabalho, que por sua vez, é um assunto com grandes dimensões, por isso, analisaremos a partir disso, a importânica da contribuição previdenciária, o crime de apriação indébita previdenciária, a extinção da pretensão punitiva desse crime e sua suspensão, perdão judicial, diferença entre o crime de apropriação indébita previdenciária e apropriação comum, a diferença entre o mesmo crime sob o crime sonegação de contribuição previdenciária e por fim, os efeitos do crime comento na vida do trabalhador brasileiro.