O DEVER DO ESTADO NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO

Resumo

O presente trabalho analisará o direito fundamental/social a saúde, enfatizando a atuação do Poder Judiciário no tocante ao fornecimento dos medicamentos de alto custo e por quais motivos deixam de ser disponibilizados pelo Sistema Único de Sa-úde (SUS). Inicialmente, será apresentado o direito fundamental e sociais a saúde sob o lume da Constituição Federal da Republica Brasileira de 1988, dentre os quais aqueles elencados no seu artigo 6º.Igualmente, seguindo esta linha de raciocínio, far-se á uma análise da atuação do Poder Judiciário, no controle das políticas públicas referente ao fornecimento dos medicamentos. Não obstante, serão abordados os princípios da reserva do possível, contraposto com a obrigação do Estado em garantir o mínimo existencial a sua população, para que haja condições dignas de vida. Ao exposto, torna-se visível a obrigação dos Entes da Administração Direta em fornecer os medicamentos de custo elevado, conseguinte, torna-se imperioso abordar as regras no tocante a sua distribuição pelo Estado. Por fim, discorrer-se-á sobre os procedimentos via judicial para a concessão dos medicamentos de alto custo não fornecidos pelo Sistema Único de Saúde e seus critérios objetivos delineados pelo egrégio Supremos Tribunal Federal. Quanto à metodologia utilizada, para a confecção do presente trabalho, será, sobretudo, por pesquisas bibliográficas, revisão de literatura sobre o referido tema, em especial do Supremo Tribunal Federal (STF), utilizando-se dos argumentos em dicotomia da atuação do Poder Judiciário na busca pelo fornecimento de medicamentos de alto custo, junto com o estudo da Jurisprudência dos Tribunais Superiores. Ocasionando em uma visão pluralista do tema em comento.