OS ANIMAIS COMO SUJEITOS DE DIREITO

Resumo

O presente estudo tem como fim demonstrar que no Brasil os animais são sujeitos de direitos, inclusive os submetidos à pecuária e à pesca, já que há limitações a certos aspectos do processo produtivo, de modo a abolir as práticas cruéis. Ainda que os animais não possam ser qualificados como pessoas, ante a falta de personalidade jurídica, são sujeitos biológicos, orgânicos, dotados de consciência e senciência, assim devem ser qualificados como sujeitos despersonificados animais. Todos os animais são absolutamente incapazes, tendo seus direitos garantidos via processual por meio de representantes. Por serem sujeitos de direitos, esses direitos podem ser violados pelo ser humano, surgindo o direito à reparação que, caso seja concretizada, tornam-se sujeitos de deveres e obrigações em razão do patrimônio adquirido.