PLANEJAMENTO FAMILIAR

UMA ANÁLISE JURÍDICA E CULTURAL DOS MÉTODOS CONTRACEPTIVOS

Resumo

A Lei do Planejamento Familiar (Lei 9.263/1996), juntamente com as alterações obtidas pela Lei 14.443/2022, surgiu com o intuito de garantir alternativas para o controle da fecundidade, zelar pela saúde reprodutiva e definir os requisitos para realização da esterilização cirúrgica, mais conhecida como laqueadura tubária. A discussão abrange os métodos contraceptivos, em destaque para a laqueadura, disponibilizados no Brasil pelo Estado, seu uso pelas mulheres e o resultado desta responsabilidade na liberdade feminina. Debate também o histórico de garantias constitucionais oferecidas ao público feminino durante os anos e o reflexo gerado. Por fim, a discussão finaliza com a visão que a sociedade patriarcal impõe à mulher a responsabilidade pelo controle da concepção. A pesquisa foi desenvolvida por meio de comparações entre a legislação vigente atual, mudanças de lei ocorridas ao passar do tempo e a relação entre meios sociológicos com o intuito de expor e criticar os requisitos e exceções existentes sobre o planejamento familiar no Brasil e suas ramificações que englobam o tratamento do Estado em relação a liberdade reprodutiva da mulher ao passar dos anos. O método de coleta de dados utilizado foi por meio da própria lei brasileira, teses publicadas em sites oficiais e concepções de autores sobre o tema. A abordagem teórica da pesquisa é dogmática, portanto, baseia-se em fontes positivadas e dedutivas, envolvendo uma pesquisa documental e bibliográfica.