OS IMPACTOS DA IMPLEMENTAÇÃO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI Nº 10.826/2003) NA SEGURANÇA PÚBLICA DO BRASIL

Autores

  • JOÃO VICTOR MENEGHEL BÉRGAMO

Palavras-chave:

Estatuto do desarmamento, Poder judiciário, Segurança Pública

Resumo

A eficácia do estatuto do desarmamento é questionada quando o cidadão de bem enfrenta dificuldades, além de uma enorme burocracia para obtenção do porte ou posse de uma arma para autodefesa. Nesse âmbito, o presente estudo buscou verificar as mudanças ocorridas na sociedade brasileira e confrontar questões relacionadas ao Porte de arma na sociedade civil e ao Estatuto do Desarmamento (lei nº 10.826/2003). Para tanto, foi realizado um levantamento dos aspectos constitucionais, sociais e penais, que envolvem a aplicação do porte de arma, por meio do estudo de legislações do Código Penal, Processo Penal e demais possibilidades Constitucionais para a temática envolvida. Restou esclarecido que as políticas públicas de desarmamento do cidadão vêm ocasionando em um sério retrocesso do combate à criminalidade e, sobretudo, na função estatal de assegurar a existência de uma segurança pública eficiente, a fim de suprir todas as necessidades da população brasileira.

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Publicado

04.10.2024

Como Citar

BÉRGAMO , J. V. M. (2024). OS IMPACTOS DA IMPLEMENTAÇÃO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI Nº 10.826/2003) NA SEGURANÇA PÚBLICA DO BRASIL. Repositório Institucional Das Faculdades Integradas De Jaú. Recuperado de http://portal.fundacaojau.edu.br:8077/journal/index.php/tcc/article/view/881

Edição

Seção

Direito

Categorias