A INCOMPATIBILIDADE DO CRIME DE DESACATO COM O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Resumo

O presente trabalho cientifico visa dissertar sobre o crime de desacato dentro do ordenamento jurídico brasileiro, bem como a sua incompatibilidade para com o mesmo, incluindo os tratados internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil é signatário. Conjuntamente, será abordado a pespectiva sobre a má interpretação e má aplicabilidade da prerrogativa do desacato pelos agentes do Estado, tal como o abuso de autoridade por parte dos mesmos, que usam como desculpa tal prerrogativa. Ademais, será analisado na presente monografia, Leis e Projetos de Leis do Senado Federal e da Câmara dos deputados, como também pensamentos de grandes Doutrinadores e o entendimento dos Tribunais sobre o assunto. O trabalho em si tem o intuito de analisar acima de tudo as premissas da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Convenção Americana de Direitos Humanos bem como as suas distinções e incompatibilidades com o crime de desacato previsto no ordenamento jurídico brasileiro.