FAKE NEWS:

A NECESSIDADE DO COMBATE DAS NOTÍCIAS FALSAS

Resumo

Este trabalho de conclusão de curso tem por desígnio informar e orientar os leitores a respeito das fake news e suas implicações jurídicas, visando as delimitar e definir de acordo com a legislação, demonstrando o quão prejudicial são para a sociedade como um todo, acompanhado dos mecanismos já existentes e os que estão sendo criados para combater tal ato lesivo. O trabalho apresenta, de forma organizada, a crescente ocorrência de disseminação de inverdades ao longo da história, categorizando e explicando ocorrências relevantes para a sociedade. Com isso, faz um adendo importante aos períodos sensíveis como os de eleições ou de crises sanitárias, como foi a da COVID-19. Após tal apresentação, define e delimita constitucionalmente a liberdade de expressão e a regulamentação desse direito. Apresenta também o projeto de lei 2630 de 2022, a “Lei das Fake News”, como novo mecanismo disposto pelo parlamento para a mitigação de tais danos ocorridos pelas inverdades, além de dispor sobre como o indivíduo pode analisar e mitigar, por si próprio, o dano das fake news.