A PERSONALIDADE JURÍDICA DO NASCITURO NO CÓDIGO CIVIL VIGENTE

Resumo

Este trabalho discute os direitos legais do nascituro, que ainda está no ventre materno. Examinando as Doutrinas e Leis sobre a personalidade jurídica do nascituro. Para isso faz-se necessário a exposição de três teorias referentes ao início do pessoal natural, sendo elas, a teoria natalista, a teoria da personalidade condicional e a teoria concepcionista. O Código Civil dita que só se adquire personalidade a partir do nascimento com vida e mais a frente coloca os direitos do nascituro, sendo neste ponto controvertido posto que somente é considerado sujeito de direito aquele que possui a personalidade jurídica.