O TRATAMENTO DO DEPENDENTE QUÍMICO POR MEIO DA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA

Resumo

A presente monografia tem por objetivo abordar a internação compulsória como forma de tratamento de dependentes químicos e como meio de preservação e garantia dos direitos fundamentais, diante da atual situação do país, em que 6% da população possui dependência química o que totaliza um contingente de 12,4 milhões de pessoas com dependência química. Desse modo, visando a internação compulsória possibilitada e regulamentada pela lei 10.216/2001 e pela lei 13.840/2019 em que pese sobre a internação de dependentes químicos, analisando as possibilidades de utilizar-se da mesma para o tratamento dos dependentes, abordando essa questão como um problema de saúde pública. O trabalho se inicia conceituando a internação compulsória, bem como descrevendo sobre os dispositivos e fundamentos legais da internação, dissertando ainda sobre sua aplicação quando designada para o cumprimento de medida de segurança. Em seguida, indicando definições de dependência química assim como definições e explicações de como surgem as doenças mentais causadas pelo uso das substâncias, e como a internação pode interferir de maneira positiva no tratamento de tais pacientes, gerando assim a preservação da segurança social e ainda como garantia e preservação dos direitos fundamentais, ressaltando de todo modo que o teor do trabalho tende apresentar os efeitos positivos, meios válidos de tratamento e ressocialização dos pacientes quando possível, de maneira humanizada, não englobando tais condutas de internação como caráter punitivo ainda que no corpo deste seja mencionado o caráter de sansão penal.