A TAXA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS:

UMA ANÁLISE DE SUA (IN)CONSTITUCIONALIDADE

Resumo

A presente pesquisa pretende discutir a (in)constitucionalidade da cobrança de taxa de conservação de vias e logradouros públicos, além de demonstrar o entendimento jurisprudencial e doutrinário atualizado acerca do tema. Para tanto, será esmiuçado no presente estudo as espécies tributarias presentes no ordenamento jurídico, com ênfase no processo de criação e instituição da cobrança da espécie tributária da Taxa e os requisitos para sua validade jurídica diante dos princípios constitucionais. Serão analisados argumentos contrários e favoráveis à cobrança, demonstrando os pontos divergentes acerca da constitucionalidade da cobrança por intermédio da instituição de taxa. Nesse diapasão, buscou-se evidenciar o entendimento majoritário no sentido da inconstitucionalidade da instituição de taxa para a cobrança efetiva do contribuinte, sendo firmada tese no sentido da inconstitucionalidade da continuação da cobrança.