A TAXA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS:

UMA ANÁLISE DE SUA (IN)CONSTITUCIONALIDADE

Autores

  • MARIA EDUARDA EVANGELISTA

Palavras-chave:

Taxa, Conservação de vias;, nconstitucionalidade.

Resumo

A presente pesquisa pretende discutir a (in)constitucionalidade da cobrança de taxa de conservação de vias e logradouros públicos, além de demonstrar o entendimento jurisprudencial e doutrinário atualizado acerca do tema. Para tanto, será esmiuçado no presente estudo as espécies tributarias presentes no ordenamento jurídico, com ênfase no processo de criação e instituição da cobrança da espécie tributária da Taxa e os requisitos para sua validade jurídica diante dos princípios constitucionais. Serão analisados argumentos contrários e favoráveis à cobrança, demonstrando os pontos divergentes acerca da constitucionalidade da cobrança por intermédio da instituição de taxa. Nesse diapasão, buscou-se evidenciar o entendimento majoritário no sentido da inconstitucionalidade da instituição de taxa para a cobrança efetiva do contribuinte, sendo firmada tese no sentido da inconstitucionalidade da continuação da cobrança.

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Publicado

04.10.2024

Como Citar

EVANGELISTA, M. E. (2024). A TAXA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS:: UMA ANÁLISE DE SUA (IN)CONSTITUCIONALIDADE. Repositório Institucional Das Faculdades Integradas De Jaú. Recuperado de http://portal.fundacaojau.edu.br:8077/journal/index.php/tcc/article/view/916

Edição

Seção

Direito

Categorias