A LEGALIZAÇÃO DO ABORTO SOB A ÓTICA DO DIREITO CONSTITUCIONAL

Resumo

Este trabalho tem por objetivo analisar pesquisas e seus resultados sobre a realização de aborto. Para isso, serão apresentados dados estatísticos sobre a realização do aborto em países onde a prática é legalizada inclusive por decisão da mulher. Assim como no Brasil, um país em que a interrupção da gravidez por decisão da mulher não é permitida, sendo regularizada pela lei em casos de risco à vida da gestante, gestações decorrentes de violência sexual e anencefalia fetal. Reconhecer as problemáticas acerca do limite apresentado pela legislação. Identificar os motivos pelos quais ainda existe esse limite. Classificar os mecanismos inescusáveis para a constitucionalização da norma penal. A necessidade do debate surge a partir do conflito gerado na privação de direitos fundamentais como o direito à liberdade e à escolha para com a mulher, quando comparado aos direitos do nascituro. São analisadas pesquisas realizadas no Brasil, Portugal, Espanha e Uruguai. É relatado o voto da Ministra Rosa Weber na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 442. São comentados os artigos do Código Penal que se referem ao aborto, bem como os artigos da Constituição Federal referentes aos direitos fundamentais. Por conseguinte, conclui-se que a proibição do aborto por decisão da mulher nutre uma inconstitucionalidade na norma.