LEI DE CONCESSÕES COMUNS E PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS E A SUA APLICAÇÃO NO SANEAMENTO BÁSICO

Resumo

Saneamento básico é fundamental para garantia da vida digna do cidadão; pode ser considerado como atividade essencial do Estado através da Administração Pública que, ao seu turno, busca garantir o interesse público primário. Nesse cenário, este estudo buscará demonstrar nos objetivos gerais o modo pelo qual Administração Pública buscando implementar Serviços Públicos coaduna, através das Concessões, mecanismos para atender as demandas coletivas; ademais, os objetivos específicos buscam desnudar o saneamento básico, as concessionárias que atuam diretamente com saneamento e a busca de um marco legal que estabelece água como uma garantia constitucional. Para tanto o método analíticodedutivo será utilizado na construção da pesquisa. Fato é que compete ao Estado a adequada prestação do serviço público à sociedade. Nesse contexto, em não havendo condições para a prestação adequada, o ordenamento jurídico pátrio permite, através de competente certame licitatório, a concessão da prestação de serviços via contrato administrativo em que empresa da iniciativa privada assumirá a responsabilidade. Há diretrizes normativas, expostas nesta pesquisa, que estabelecem o modo pelo qual a atividade será desenvolvida coadunando a devida tutela ao meio ambiente e os interesses da sociedade. Por fim, os mosaicos de informações expostas neste estudo buscam demonstram a busca da regulação estatal através de políticas públicas eficazes à questão do Saneamento Básico.