A RETROATIVIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NOS PROCESSOS EM ANDAMENTO
Palavras-chave:
Acordo de Não Persecução Penal, Retroatividade, Código Penal, Processo Penal.Resumo
O presente Projeto de Pesquisa tem como objetivo o estudo sobre a alteração que a Lei 13.964/201, denominada Pacote Anticrime, causou na legislação processual penal brasileira, com enfoque na introdução do art. 28-A ao Código de Processo Penal, que versa sobre o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) como um instrumento de ressocialização e despenalização em relação a crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, cuja pena mínima seja inferior à 4 anos, abordando mais especificamente a possibilidade de retroatividade de Lei mais benéfica aos processos já em andamento, anteriores a entrada em vigor da Lei.
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