A RETROATIVIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NOS PROCESSOS EM ANDAMENTO

Resumo

O presente Projeto de Pesquisa tem como objetivo o estudo sobre a alteração que a Lei 13.964/201, denominada Pacote Anticrime, causou na legislação processual penal brasileira, com enfoque na introdução do art. 28-A ao Código de Processo Penal, que versa sobre o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) como um instrumento de ressocialização e despenalização em relação a crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, cuja pena mínima seja inferior à 4 anos, abordando mais especificamente a possibilidade de retroatividade de Lei mais benéfica aos processos já em andamento, anteriores a entrada em vigor da Lei.