A REALIZAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS NO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS:

UMA ESTREITA RELAÇÃO ENTRE BUROCRACIA E SEGURANÇA JURÍDICA

Resumo

A aplicação da burocracia no Registo Civil tem um impacto significativo na eficácia e segurança jurídica dos atos civis. A importância dos registos civis remonta à Idade Média na Europa, período em que surgiram as primeiras atividades notariais e de registo, mas somente em 1888 é que se tornou obrigatório os registros de nascimento, casamento e óbito por particulares em colaboração com o Estado. com este trabalho é possível notar que ao padronizar os procedimentos é possível garantir a consistência e coerência de todas as informações e contribui para a eficácia dos registros civis e na prevenção de fraudes. A aplicação da burocracia no registro civil de pessoas físicas, é fundamental para garantir a segurança jurídica e na ampliação da cidadania. Demonstrar-se-á, ainda, diversas formas sobre a importância dessa aplicação, observando os limites pertinentes para que não se prejudique a população e garanta maior aplicação de segurança nos seus dados.