A IMPORTÂNCIA DO ORÇAMENTO PÚBLICO NO BRASIL FRENTE ÀS CONSEQUÊNCIAS DA CRISE CLIMÁTICA - GARCIA, GABRIEL ORÉFICE (Repositório Institucional das Faculdades Integradas de Jaú, 2025)
A presente monografia tem como objetivo apresentar os instrumentos essenciais para elaboração do orçamento público, sua origem histórica no Brasil, seus princípios, limitações, condições extraordinárias, dispositivos legais correlatos e o exercício dessa legislação, visando assim demonstrar a função da máquina pública ao promover as leis orçamentárias, propiciando o combate e prevenção pelos entes federados da crise climática e suas consequências na vida civil. Dentro os dispositivos legais necessários para compreensão e desenvolvimento acerca do tema, estão: A Lei de Responsabilidade Fiscal, o Estatuto da Cidade, a Constituição Federal de 1988, a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei de Orçamento Anual. Além disso, o método utilizado na pesquisa foi o dedutivo, por partir de uma premissa abrangente, que seria a elaboração e execução do planejamento orçamentário, e apontar um ponto mais específico dentro do mesmo assunto, a problemática da crise climática e sua carência financeira.