O ABORTO NO CENÁRIO ATUAL BRASILEIRO E O IMPACTO DO PROJETO DE LEI 1904/2024. - MINETTO, PAULA VENDRAMINI (Repositório Institucional das Faculdades Integradas de Jaú, 2025)
Este trabalho de conclusão de curso tem como objetivo realizar uma análise jurídica sobre o crime de aborto no cenário do Brasil atual, dando ênfase no Projeto de Lei nº 1904/2024 que propõe a equiparação do aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio simples. A pesquisa aborda a evolução histórica da legislação brasileira em relação ao aborto, destacando os aspectos legais, sociais e éticos envolvidos na temática. Inicia-se com uma revisão da legislação vigente, considerando os direitos reprodutivos das mulheres e os desafios enfrentados por elas no acesso a serviços de saúde seguros. Em seguida, analisa-se o conteúdo do Projeto de Lei nº 1904/2024, suas implicações legais e as repercussões sociais que pode causar, especialmente no que tange às mulheres e meninas vítimas de violência sexual. O trabalho também discute a mobilização social e os posicionamentos de diferentes grupos, incluindo movimentos feministas e setores religiosos, refletindo a polarização existente sobre o tema. Conclui-se que a aprovação do projeto representa um retrocesso nos direitos das mulheres, sugerindo a necessidade de uma abordagem mais humanizada e respeitosa das questões relacionadas ao aborto no Brasil. A pesquisa enfatiza a importância de garantir direitos sexuais e reprodutivos como parte integrante dos direitos humanos fundamentais. A presente pesquisa teve uma finalidade básica, pura, buscando o aprofundamento do tema, com objetivo descritivo, com base em estudos teóricos. A abordagem é qualiquantitavia, já que baseada também em estatísticas oficiais, utilizando-se do método hipotético-dedutivo, com procedimentos bibliográficos, documental e estatístico.