DESCRIMINALIZAÇÃO DO USO RECREATIVO DA MACONHA - DO RIO, PEDRO HENRIQUE SAMPAIO (Repositório Institucional das Faculdades Integradas de Jaú, 2025)
Este Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) aborda a legalização e regulamentação da maconha como alternativas para enfrentar os problemas associados ao tráfico de drogas e à criminalização dos usuários. O estudo analisa a experiência de países que implementaram políticas de legalização ou descriminalização, destacando os impactos econômicos, sociais e jurídicos dessas medidas. A regulamentação do mercado da maconha pode gerar benefícios econômicos, como a criação de empregos, aumento da arrecadação tributária e maior investimento em serviços públicos, especialmente nas áreas de saúde e educação. No campo da saúde pública, a legalização possibilita o controle da qualidade dos produtos, reduzindo os riscos do consumo de substâncias ilícitas e permitindo a implementação de políticas de prevenção e redução de danos. No âmbito jurídico, a descriminalização do porte e uso pessoal contribui para a redução do encarceramento em massa, aliviando o sistema penal e direcionando recursos policiais e judiciais para crimes mais graves. Além disso, a legalização pode diminuir a desigualdade social, visto que a criminalização afeta de forma desproporcional as populações negras, pobres e periféricas. O estudo aborda as experiências de países como Alemanha, Canadá, Estados Unidos, Israel, Uruguai, Holanda, Portugal e México, que adotaram diferentes modelos de legalização. Os resultados demonstram que a regulamentação enfraquece o crime organizado, reduz a violência e incentiva a pesquisa científica sobre os efeitos terapêuticos e medicinais da cannabis. Conclui-se que a legalização e regulamentação da maconha são medidas que contribuem não apenas para o enfrentamento ao tráfico, mas também para a construção de uma sociedade mais justa, segura e saudável.