DESAFIOS NA INCLUSÃO DE ALUNOS COM AUTISMO:: CARÊNCIAS E A FALTA DE FISCALIZAÇÃO NO SISTEMA EDUCACIONAL - SANCHEZ, IVONE OLIVEIRA MOLINA (Repositório Institucional das Faculdades Integradas de Jaú, 2025)
Este trabalho aborda os desafios na efetivação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Brasil, com ênfase na inclusão educacional. O estudo analisa a carência de professores capacitados, a falta de fiscalização nas políticas educacionais e a responsabilidade do poder público e da sociedade na promoção de uma educação inclusiva. Embora existam legislações como a Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), a implementação dessas normas enfrenta dificuldades práticas. A falta de capacitação dos professores e a inadequada fiscalização no cumprimento dessas políticas agravam as barreiras enfrentadas pelos alunos com TEA, resultando em exclusão. Além disso, o papel da sociedade na conscientização e promoção da inclusão é fundamental para garantir a efetividade desses direitos. O trabalho também analisa decisões judiciais relevantes, como o Tema 793 do STF, e o papel dos planos de saúde na cobertura de tratamentos para pessoas com autismo, destacando a importância de uma abordagem integrada entre as esferas pública e privada para a garantia dos direitos à educação e saúde.