MULTIPROPRIEDADE: UMA ANÁLISE DA LEI FEDERAL Nº 13.777/2018 - BORSONARO, FABIANO APARECIDO (Repositório Institucional das Faculdades Integradas de Jaú, 2024)
O presente trabalho aborda a Lei nº 13.777/18, da qual diz respeito a Multipropriedade Imobiliária, sendo que a mesma, inseriu disposições ao já conhecido Código Civil e à Lei de Registros Públicos, entendendo estas mudanças e almejando demonstrar os aspectos controversos do texto legal, interpretando a lei de um modo claro, permitindo assim, a melhor adequação ao ambiente jurídico brasileiro. O presente trabalho tem objetivo de analisar as questões do conceito de multipropriedade que visa ampliar o potencial de uso de bens móveis e imóveis, trazendo a legislação existente bem como os reflexos dessa forma de copropriedade. Sendo utilizada uma pesquisa de forma analítico-dedutiva da literatura e da legislação pátria, com diversos autores, caracterizando um estudo observacional descritivo de natureza qualitativa, visando agregar assim, conteúdo significativo para melhor compreensão do tema. A Lei de Multipropriedade Imobiliária (Lei nº 13.777/18) traz uma nova perspectiva ao direito das coisas e, por ser uma norma recente, em muito, ainda, será debatida pela doutrina e jurisprudência, podendo surgir novas questões e definições no âmbito dos direitos das coisas.