FASHION LAW E A PROTEÇÃO DAS CRIAÇÕES DA MODA - PASTORELLO, LETÍCIA (Repositório Institucional das Faculdades Integradas de Jaú, 2024)
O presente trabalho aborda as formas de proteção às criações da moda no Brasil, na forma trazida pelas Leis de Direito Autoral e de Propriedade Industrial, que regulamentam os direitos fundamentais do autor, conforme expressos no artigo 5º, XXVII, XXVIII e XXIX, da Constituição Federal. Além disso, no bojo do trabalho, realizou-se uma análise jurisprudencial, com análises de recentes julgados pelas Cortes brasileiras sobre o tema da moda e os intitutos jurídicos que o resgurdam. Também é falado sobre a proteção específica conferida por outros países, como Estados Unidos, França e Espanha, ao tema, expondo a defasagem legal que o Brasil possui, porém, ao mesmo tempo, a aplicação dos institutos jurídicos já existentes na legislação pátria para salvaguarda dos direitos do autor e suas criações da moda.