OS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO NO BRASIL: UMA ANÁLISE DA LEI Nº 13.460/17 E SUA APLICABILIDADE - FÉLIX, BEATRIZ SILVA (Repositório Institucional das Faculdades Integradas de Jaú, 2024)
O presente trabalho tem como objetivo, demonstrar os resultados de estudos acerca dos Direitos e Deveres dos Usuários de Serviços Públicos, redigidos pela Lei n°13.460/17, demonstrando sua amplitude e aplicabilidade ante a Administração Pública Brasileira. Com o acréscimo do terceiro parágrafo, do artigo 37° da Constituição Federal, o Código de Defesa dos Usuários dos Serviços Públicos, elevou o modo de suprir a regulação das formas de interação e participação dos Usuários frente aos Serviços Públicos. O estudo está delineado por meio do uso de pesquisas documentais e bibliográficas, visto que, em consultas jurisprudenciais, é evidente que os direitos e deveres dos Usuários dos Serviços Públicos Brasileiros não têm sido efetivamente respeitados. Certo é, que a edição da Lei n°13.460/17 por si só, não assegura um serviço público adequado, sendo necessária a divulgação ao seu públicoalvo. O objetivo geral desta pesquisa busca demonstrar o modo pelo qual orbita o Direito Administrativo e estrutura o pensar deste ramo do direito público; ademais o objetivo específico demonstrara a Lei n°13.460/17 como paradigma essencial na rela