NOÇÕES BÁSICAS DO DIREITO NO ENSINO REGULAR PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA - CONCEIÇÃO, RENÊ DA (Repositório Institucional das Faculdades Integradas de Jaú, 2024)
A Constituição Federal é a lei máxima de um país, estabelecendo os princípios e normas fundamentais que regem a organização do Estado e os direitos e garantias dos cidadãos. No caso do Brasil, a Constituição Federal de 1988 está atualmente em vigor. No que se refere ao ensino regular, a Constituição Federal estabelece diretrizes e princípios que devem nortear a educação no país. Com tais considerações, o presente trabalho de conclusão de curso aborda noções básicas do direito no ensino regular para o exercício da cidadania, com diferentes posicionamentos doutrinários contidos na legislação e com o pensamento de outros autores sobre o assunto. Constituição Federal de 1988, em seus artigos 6º e 7º, e artigo 205, Cidadania e seus conceitos, Noções de Direito do Consumidor e Direito Penal, previstos na legislação vigente.