AMPLA DEFESA NO INQUERITO POLICIAL:: ANÁLISE DAS INCLUSÕES FEITAS PELA LEI Nº 13.964/2019 - RAVÁGIO, BEATRIZ (Repositório Institucional das Faculdades Integradas de Jaú, 2024)
O inquérito policial é um instrumento habitualmente utilizado para esclarecer os fatos responsáveis pelo policia judiciária, e tem por finalidade reconstruir a verdade e estabelecer a possível imunidade com a maior estabilidade para determinar com segurança se existe um quadro decisivo para a tomada de decisão. Com a intenção de discutir sobre a controvérsia sobre a existência do contraditório e da ampla defesa na fase do inquérito policial, visando às alterações ocorridas pela Lei nº 13.964 de 2019. E que por meio de uma pesquisa analítico-dedutiva da literatura e da legislação pátria, com diversos autores, caracterizando um estudo observacional descritivo de natureza qualitativa, visando agregar assim, conteúdo significativo para melhor compreensão do tema. Após, a análise dos princípios constitucionais e penais, propiciando dar ênfase as garantias do contraditório e da ampla defesa, constatou-se o seu teor doutrinário, que tem por escopo garantir aos indivíduos sua dignidade e seu direito de defesa em qualquer procedimento onde sua esfera jurídica possa ser ameaçada; constatou também, que na maioria das vezes a observância destas garantias não é aceita no nosso ordenamento jurídico em virtude de juristas sustentarem ser o inquérito mera peça informativa, não valendo como prova.